No dia 1 de Maio, a presidência do Conselho de Ministros, apresentou o Decreto-Lei n.º 20/2020 que veio alterar “as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.”   Este Decreto começa por expor que, na impossibilidade de se prever uma data que determinará o fim da pandemia “continua a impor-se a aplicação […]